quarta-feira, 6 de julho de 2016

Chega! Recusa por “Motivos Técnicos” é ilegal.

A seguradora tem o dever de prestar informação clara ao seu cliente. Os corretores de seguros e seus clientes estão vivenciando uma prática extremamente abusiva na contratação de seguros de quaisquer ramos que merece atenção e ação de todos os atuantes neste mercado, sejam eles os próprios corretores e seus clientes, suas entidades representativas, órgãos públicos ou privados de defesa dos consumidores e agentes de fiscalização deste mercado.

Imagem: 123RF
Tornou- se hábito para as seguradoras fundamentar a recusa de suas propostas em argumentos vagos e genéricos como “motivos técnicos”, “normas internas”, entre tantos outros que não apresentam para o consumidor aquilo que é de obrigação da seguradora prestar: informação.

Antes de aprofundar sobre o tema da ilegalidade de tal conduta, vale ressaltar que, após a instituição do Código de Defesa do Consumidor as relações contratuais entre segurado e seguradora passaram a respeitar suas normas que, por ser lei federal, se sobrepõe a qualquer norma que lhe contrarie contida na proposta ou nas condições gerais do seguro.

Pois bem, como fornecedora de serviço, a seguradora tem o dever de prestar informação para o consumidor, informação esta que deve ser clara, precisa e acessível ao mesmo. O que se vê em casos recentes de recusas por “motivos técnicos” é o a falta ou inacessibilidade do motivo da recusa ao consumidor.

Desta forma nem o segurado nem o corretor tem acesso ao que motivou a negativa da contratação da apólice e ambos ficam desamparados, principalmente o cliente que fica sem a cobertura securitária em seu bem, como o corretor que fica sem sua única fonte de receita que é a comissão.

Poucos são os casos de segurados que recorrem a meios judiciais para exigir seu direito à informação garantido pelo CDC mas, nos julgados existentes, é quase impossível identificar decisão favorável às seguradoras. Os tribunais têm entendido que “motivos técnicos” são “justificativa imprecisa e genérica” (Apelação 004259347.2010.8.26.0114,pela Colenda 29ª Câmara deDireito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo), “não justifica nem especifica com clareza as suas razões para a recusa” e “mera afirmação genérica” (Apelação nº 000877208.2010.8.26.0161, pela Colenda 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo) e ainda, tem caracterizada esta prática como recusa vazia, ou seja, nula.

A combinação da caracterização das recusas por “motivos técnicos” como recusa vazia com o artigo 2º, §6º da circular 251 é ainda mais surpreendente pois faz com que a seguradora possa ter que aceitar o seguro, isso porque recusa vazia não gera efeitos e, se a mesma foi recebida no último dia do prazo de quinze dias para manifestação da seguradora sobre a proposta o resultado é óbvio: “§ 6o A ausência de manifestação, por escrito, da sociedade seguradora, nos prazos previstos neste artigo, caracterizará a aceitação tácita da proposta.” (Circular SUSEP 251/2004)

Se a recusa vazia não gera efeitos há ausência de recusa, ou seja, aceitação tácita. O segurado tem o direito de ter sua apólice emitida e o corretor tem o dever de informá-lo sobre isto, assim como também exigir a emissão da apólice.

Não se trata de restringir o direito da seguradora de analisar e recusar as propostas que lhes são apresentadas mas de exigir que façam isso com a transparência e ética que um mercado saudável exige.


Um comentário :

  1. PARABENS THIAGO, ESTE ASSUNTO TALVEZ SEJA A MAIOR PEDRA NO NOSSO CAMINHO....PENA QUE TEREMOS DE CONVIVER COM O FAMOZO GUELA ABAIXO ATÉ QUE A CLASSE TOME UMA POSIÇÃO. SUSIN

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