quarta-feira, 8 de junho de 2016

Porque o valor tem que ser a FIPE da data do sinistro?

No último dia 5 de Maio nosso Supremo Tribunal de Justiça, decidiu que um segurado deveria receber o valor da FIPE da data sinistro e não da data da liquidação e esta decisão causou muitas discussões e opiniões no mercado de seguros. Fato é que pouco tem se discutido os motivos da decisão e muito menos se ela pode ser aplicada a todos os casos. Antes de qualquer opinião vamos analisar os fatos da maneira mais simples e clara possível. - O segurado entrou com a ação para receber a diferença de R$ 11.916,72 - Esta diferença se deu entre a diferença do valor FIPE entre Julho(data do sinistro) e Setembro de 2009(data da liquidação). - Inicialmente o segurado perdeu o processo pois o juiz entendeu que a cláusula que prevê a indenização pela FIPE da data da liquidação é clara. - O segurado recorreu da decisão e perdeu novamente pelo mesmo motivo acima. - O segurado recorreu novamente e o STJ decidiu que a seguradora deveria pagar a diferença pois a cláusula usada como fundamento das primeiras decisões era abusiva e valor devido era da data do sinistro. Diversas matérias foram publicadas e muitas dúvidas pairaram sobre esta decisão. Será que agora todos os segurados tem direito à indenização da FIPE da data do sinistro? A decisão deste caso pode ser alterada? As condições gerais devem mudar? A decisão foi acertada mas a fundamentação ainda não abordou a raiz do problema: Quando ocorre a transmissão da propriedade do veículo do segurado para a seguradora? Esta pergunta é fundamental porque se o objetivo do seguro é reestabelecer o patrimônio precisamos saber qual o valor do patrimônio no momento em que a seguradora assume a responsbilidade de indenizar. O mais comum de se pensa é que a propriedade se transfere na assinatura do DUT. Mas pode não ser tão simples assim. Quantos veículos são vendidos e o DUT sequer é preenchido? Ou seja, o DUT não passa de mera formalidade(não que não seja importante). E isso ocorre porque a transmissão da propriedade de bens móveis se dá, conforme o código civil, no momento da TRADIÇÃO (art. 1.267 do Código Civil). Não é a intenção entrar na análise jurídica deste ato chamado tradição mas, em suma, ele é a entrega do bem. Por exemplo, quando se vende um carro para um particular, a propriedade só se transmite com a efetiva entrega do carro, independente das formalidades. E é neste momento, o da entrega, que se dá, também, o ajuste do preço. Não é comum qualquer pessoa comprar um carro e só definir o valor quando for assinar o DUT correto? Neste sentido, o contrato de seguro prevê que, caso ocorra uma perda total, o carro passa a ser da seguradora e o direito à indenização do segurado, e é este o momento do ajuste do preço. Não fazendo sentido o preço ser definido em outro momento se não o momento em que a seguradora passa a ter direitos sobre o bem. Com isso, o momento da entrega do bem é o momento do sinistro, quando ocorreu a condição futura e incerta prevista na apólice. É claro que caso o segurado não exerça seu direito à indenização não haverá a entrega do bem, contudo se assim o fizer, não há que se falar em ajuste de preço indenizatório, sendo inútil esta discussão. O valor da indenização deve ser o do momento do sinistro, pois é o momento em que o bem deixa de integrar a propriedade do segurado e se transformam em um direito á indenização. Tanto assim é, que, salvo engano, as seguradoras fazem a reserva para pagamento de sinistro, sobre o valor da FIPE do mês da ocorrência. Então a decisão do STJ foi errada? Não! A cláusula que estabeleceu que a indenização deve ser a da data da liquidação é abusiva pois gerou uma desvantagem excessiva ao segurado, porém isso se aplicou no caso do julgamento e pode não se aplicar a outros. É claro que o entendimento aqui defendido não será bem vindo pelas seguradoras que hoje tem um volume de pagamento menor, e ainda, caso passem a pagar o valor da FIPE da data do sinistro as taxas tendem a aumentar por uma questão atuarial. Mas o objetivo não é achar a solução que mais beneficia um ou outro, mas sim de achar a solução coerente com nossa legislação. Esta é a minha opinião, o que você acha? Discorde e comente, o mais importante é discutirmos todos os pontos de vista.

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