terça-feira, 21 de junho de 2016

Lei das associações de seguro avança na Câmara

No último dia 16/06 o Projeto de Lei 4.844/2012 deu mais um passo rumo à sua votação pelos parlamentares e foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.

De forma simplificada, trata-se de projeto que altera o Código Civil com o objetivo de permitir que transportadores de pessoas e cargas organizem-se em associações e façam gestão de recursos próprios destinados a reparar danos aos seus veículos.

O parecer da Comissão de Finanças e Tributação foi pela aprovação do projeto, fundamentando não haver "implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas" Dep. Benito Gama. O projeto agora segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O parecer da comissão foi simples e lógico: não afetando diretamente o orçamento do governo, não cabe àquela comissão se opor ao projeto.

Mas o parecer foi o menos importante, foi realizada audiência pública com representantes de diversas entidades do mercado onde destaco alguns trechos.

No início de sua exposição o Sr. Roberto Westenberger, Superintendente da SUSEP, cita o termo "fundos de compartilhamento de risco". Já existe movimento fora do Brasil, inclusive com empresas abertas e regulamentadas, que permitem aos seus clientes criar um grupo e fazer a autogestão de um fundo de reparação de prejuízos aos seus veículos, porém amparados por uma apólice a segundo risco para grandes sinistros. Este tema será abordado com mais profundidade em um próximo texto que já está sendo elaborado, porém a menção do superintendente a esta forma de compartilhamento já é muito interessante pois traz ao nosso mercado um novo conceito.


Outra fala muito interessante foi a do Sr. Luiz Carlos Neves, presidente da Federação Nacional das Associações de Caminhoneiros e Transportadores que cita o baixíssimo número de caminhões segurados, frente à frota nacional (menos de 5% do total de veículos). Sendo que o principal modal logístico brasileiro hoje é o rodoviário.


Posicionamentos à parte, pode-se resumir das exposições feitas na audiência pública que:

- Existem dois tipos de associações de "fundos de compartilhamento de risco", aquelas que realmente tem a intenção de proteger seu associado e outra que deseja auferir lucro ou mesmo fraudar seus membros. Sendo que a gestão de seguro por ambas é ilegal;

- Em sua grande maioria o pequeno e médio transportador precisa mas não tem acesso à seguro devido ao alto custo; 

- Tudo leva a crer que a inclinação dos participantes da audiência pública é pela regulamentação da matéria, possibilitando a gestão desses fundos pelas associações.

O momento é delicado. Não se pode negar a falta de acesso ao seguro de veículos de carga pois, feitos individualmente, os custos realmente são altos. Mas não se pode permitir que um fundo que absorva riscos seja gerido sem um aparato atuarial que possibilite o amparo, sob qualquer circunstancia, de seu participante.

Por mais sucesso que tenham as associações durante algum tempo, como se comportariam em um sinistro de grandes proporções que extrapolasse suas capacidades?

O corretor de seguros tem muito à contribuir com este debate, podendo, e devendo, ficar atento a tramitação do PL 4844/2012, debatendo e participando ativamente, de forma individual ou pelas suas entidades de classe, de todo o processo de tramitação do projeto.

Pelo exercício da profissão, o corretor tem uma enorme habilidade em mediar conflitos e encontrar soluções, talvez seja essa a principal contribuição que temos ao debate. Como fazemos com nossos segurados, devemos abrir o diálogo e ouvir, com muita atenção, aos problemas que enfrentam os envolvidos.

O consumidor confia no corretor de seguros e porque não usar essa confiança para integrar o debate e ajudar a achar uma solução, legal e viável?


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